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Direito de Resposta. CMP reage à notícia de Santiago Magazine sobre "actos administrativos à margem da lei"*

Na sequência da notícia vinculada no Jornal online Santiago Magazine, publicado no dia 03 novembro intitulada: “CMP viola estatutos dos municípios e pratica atos administrativos à margem das leis da República”, vimos pela presente repor a verdade dos factos, ao abrigo do direito de resposta, nos seguintes termos:

CMP viola estatutos dos municípios e pratica atos administrativos à margem das leis da República

Até a tomada de posse da nova Câmara eleita, as competências das Câmaras Municipais cessantes ficam reduzidas á mera gestão corrente. Entretanto, informações chegadas à redação de Santiago Magazine dizem que a Câmara Municipal da Praia (CMP) tem estado a extravasar essas competências - chegou inclusive a abrir concurso público de empreitada - violando os estatutos dos municípios de Cabo Verde e demais leis da República.

Assasinato do agente Tútu. Julgamento adiado para Dezembro

O julgamento sobre o assasinato do agente policial Hamylton Morais, marcado para acontecer ontem, 12, foi adiado para dezembro. Em causa, a alegação do advogado de defesa do principal suspeito, o também agente da Polícia Nacional, Eliseu Sousa, de que não recebeu a devida notificação do Tribunal.

Governo quer renegociar contrato de concessão com CV Interilhas

O Governo admite renegociar no próximo ano o contrato de concessão do serviço público de transporte inter-ilhas de passageiros e carga, assumido desde 2019 pela CV Interilhas, liderada pela portuguesa Transinsular, do Grupo ETE.

Arranca hoje julgamento sobre o assassinato do polícia Tútu

O Tribunal da Praia começa a julgar esta segunda-feira, 12, o agente policial Eliseu Sousa, suspeito de ser o autor do disparo que matou, a 29 de Outubro do ano passado, o seu colega de profissão Hamylton Morais (Tútu) quando estavam em plena missão de serviço em Tira-Chapéu. Outro arguido é um homem de 19 anos que naquele preciso momento estava a ser abordado por Tútu e que vai a julgamento por posse Ilegal de arma de fogo.

CMP fez contratações públicas por ajuste direto de quase 231 mil contos em apenas um ano - 2018

Um relatório da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), cujo teor Santiago Magazine teve acesso, dá conta em que só em 2018 a Câmara Municipal da Praia (CMP), fez contratações públicas por ajuste direto no valor de 230.838.001$00, correspondentes a 89% do total das contratações desse ano.

Fundo do Ambiente. PAICV diz que MpD quer fazer justiça com as próprias mãos

Em conferência de imprensa, na cidade da Praia, Rui Semedo, vice-presidente do PAICV e líder da bancada parlamentar, disse que o MpD “não estava interessado na justiça, mas sim numa tentativa grosseira de manipular e instrumentalizar a justiça para perseguir membros do PAICV e cidadãos inocentes para condicionar a participação política e colher dividendos políticos e eleitorais.”